O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou na segunda-feira
(13/5), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara,
parecer contrário - pela inissibilidade - à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Outras 32 matérias apensadas a ela foram igualmente consideradas, pelo
parlamentar, incompatíveis com a Constituição Federal.
No relatório, Couto argumentou que a simples redução da
idade de responsabilidade penal não resolveria de forma alguma o problema da
impunidade. Para reforçar o seu raciocínio, citou um trecho do artigo do
doutrinador Francisco Clávio Saraiva Nunes que diz: "se a idade fosse
fator positivo, os maiores de 18 anos não cometeriam crimes, quando, na
verdade, são protagonistas de mais de 90% deles".
Luiz Couto também fez referência ao tratado internacional
sobre o tema que impede a alteração do texto constitucional. "O Pacto de
São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário e que foi transformado em
legislação nacional pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, que promulga a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1989, veda a
redução da maioridade penal".
